CONVÊNIOS (REPASSES E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS)                                   

LEI Nº 2.631, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

"Dispõe sobre transferência de recursos financeiros para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Porto Nacional-TO".

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

PORTARIA Nº 49, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

Regulamenta as normas de prestação de contas dos repasses financeiros oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Programa Municipal de Alimentação Escolar (PMAE).