CONVÊNIOS (REPASSES E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS)
LEI Nº 2.631, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre transferência de recursos financeiros para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Porto Nacional-TO".
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
PORTARIA Nº 49, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Regulamenta as normas de prestação de contas dos repasses financeiros oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Programa Municipal de Alimentação Escolar (PMAE).
LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.